Acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão condicional do processo (análise unificada)
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Recomenda-se o preenchimento, após o qual informações estatísticas relevantes serão exibidasSerão exibidos os seguintes dados: "Prêmio CNJ de Qualidade", "Tempo médio de tramitação dos processos
criminais baixados na fase de conhecimento do 1º grau", "Taxa de Congestionamento Criminal", "Índice de
Produtividade dos Magistrados" e "Índice de Produtividade dos Servidores da Área Judiciária"
Prêmio CNJ de Qualidade 2023 - Colocação do tribunal no quesito "Produtividade"O Prêmio CNJ de Qualidade foi criado em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números
(2013). Um dos critérios avaliados é a produtividade e o tempo que os tribunais levam para julgar
processos. Todos os tribunais participam do Prêmio CNJ de QualidadeJustiça em Números 2024 - Tempo médio de tramitação dos processos criminais baixados na fase de
conhecimento do 1º grauIndicador do tempo médio de tramitação dos processos criminais baixados na fase de conhecimento do 1º
grau, por tribunal. Por exemplo, "1a e 9m" equivale a "1 ano e 9 meses"Justiça em Números 2024 - Taxa de Congestionamento CriminalIndicador que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base,
em relação ao que tramitou (soma dos pendentes e dos baixados)Justiça em Números 2024 - Índice de Produtividade dos MagistradosIndicador que computa a média de processos baixados por magistrado em atuaçãoJustiça em Números 2024 - Índice de Produtividade dos Servidores da Área JudiciáriaIndicador que computa a média de processos baixados por servidor da área judiciária
Atente para o modo correto de pesquisarEvite pesquisas genéricas ("Código Penal", "crime", "infração", etc), compostas ("roubo majorado") ou
longas ("roubo majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas"). Em vez disso, pesquise por "roubo" e
selecione a opção desejadaDesconsidere causas de aumento ou diminuiçãoEx.: No caso de roubo majorado (causa de aumento), busque por "roubo" e selecione roubo simples. Havendo
tentativa (causa de diminuição), proceda da mesma forma. As causas de aumento ou diminuição são indicadas
posteriormenteHavendo mais de uma qualificadora, indique posteriormente, se perguntadoEx.: No caso de homicídio cometido à traição e por motivo fútil, selecione qualquer uma das opções
O que responder se houver mais de uma causa?Selecione a que possua o menor aumento fixo ou mínimo. Ex.: se a primeira causa de aumento
variar entre 1/6 e 2/3 e a segunda causa de aumento oscilar entre 1/4 e 1/2, selecione o aumento
mínimo da primeira causa, 1/6, que é inferior ao aumento mínimo da segunda, 1/4
O que responder se houver mais de uma causa?Selecione a que possua a maior diminuição fixa ou máxima. Ex.: se a primeira causa de
diminuição variar entre 1/6 e 2/3 e a segunda causa de diminuição oscilar entre 1/4 e 1/2,
selecione a diminuição máxima da primeira causa, 2/3, que é superior à diminuição máxima da
segunda, 1/2
Caso haja arrependimento posterior por apenas
um dos coautores ou partícipes eventualmente existentes, responda "SIM"O benefício do arrependimento posterior possui comunicabilidade no caso de concurso de
pessoas? Sim. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1187976/SP), por força do art. 30 do Código
Penal, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores da infração penal, a causa de diminuição
prevista no art. 16 do mesmo diploma legal estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância
de natureza objetiva.
Evite usar o "ponto" como separador de milhar e a "vírgula" como separador decimalEx.: digite "1020", em vez de "1.020,50"
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